HC 913347 - ACORDAO

HC 913347 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a motivação central da decisão agravada (a falta de contemporaneidade do decreto prisional); tendo o crime ocorrido há aproximadamente 4 anos e não havendo indicação de fatos novos, atuais ou de embaraços à investigação que demonstrassem urgência, a preventiva mostrou-se inadequada, mantendo-se a ordem de substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Gabriel Alef da Silva; Corréu: Marlon Daniel Evaristo Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Súmula 182/stj Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gabriel Alef da Silva

Paciente

Marlon Daniel Evaristo Feliciano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos regimentais que não impugnam fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a motivação central da decisão agravada (a falta de contemporaneidade do decreto prisional); tendo o crime ocorrido há aproximadamente 4 anos e não havendo indicação de fatos novos, atuais ou de embaraços à investigação que demonstrassem urgência, a preventiva mostrou-se inadequada, mantendo-se a ordem de substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental