HC 924626 - ACORDAO

HC 924626 - ACORDAO

Não conhecer das teses não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância; pontos repetidos já decididos em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada; quanto ao excesso de prazo, a instrução estava encerrada e o processo tramitou regularmente diante da complexidade do feito e diligências necessárias, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal autorizador da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FABIO MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por não fornecimento integral de provas da investigação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer das teses não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância; pontos repetidos já decididos em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada; quanto ao excesso de prazo, a instrução estava encerrada e o processo tramitou regularmente diante da complexidade do feito e diligências necessárias, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal autorizador da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.