HC 916140 - ACORDAO

HC 916140 - ACORDAO

Houve elementos concretos no flagrante e circunstâncias pessoais do acusado (multirreincidência, condenações transitadas em julgado e múltiplos pedidos de medidas protetivas) que demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública e assegurar a execução das medidas protetivas; assim, improcede o pedido de concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Pedro Henrique de Santana Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Multirreincidência

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Parties

Pedro Henrique de Santana Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos no flagrante e circunstâncias pessoais do acusado (multirreincidência, condenações transitadas em julgado e múltiplos pedidos de medidas protetivas) que demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública e assegurar a execução das medidas protetivas; assim, improcede o pedido de concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental