HC 905024 - ACORDAO

HC 905024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia do Judiciário ou do órgão de persecução; o juízo de primeiro grau reiteradamente solicitou o recambiamento e praticou atos processuais, de modo que não se evidenciou excesso de prazo injustificado que configurasse constrangimento ilegal, mantendo‑se a decisão agravada que determinou reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar reavaliação da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Recambiamento, Art. 316 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Recambiamento Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Existência ou não de desídia do Judiciário/Estado na tramitação
  3. 3 Necessidade de reavaliação da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia do Judiciário ou do órgão de persecução; o juízo de primeiro grau reiteradamente solicitou o recambiamento e praticou atos processuais, de modo que não se evidenciou excesso de prazo injustificado que configurasse constrangimento ilegal, mantendo‑se a decisão agravada que determinou reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar reavaliação da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus e determinou a reavaliação da necessidade e adequação da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP, com recomendação de celeridade.