HC 908160 - ACORDAO

HC 908160 - ACORDAO

Não há ilegalidade na ausência de sala de Estado-Maior porque a agravante encontra-se em ala/pavilhão especial com condições condignas que supre a exigência; tampouco cabe a conversão da prisão preventiva em domiciliar materna, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a filha é maior de 12 anos e não possui deficiência), de modo que deve ser mantida a decisão que denega o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Lizandra de Carvalho Lardelau; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Materna, Sala De Estado Maior, Prerrogativa De Advogado, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Das Pessoas Presas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Materna Sala De Estado Maior Prerrogativa De Advogado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Lizandra de Carvalho Lardelau

Agravante/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ausência de sala de Estado-Maior para advogada presa
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança/adolescente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade e fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na ausência de sala de Estado-Maior porque a agravante encontra-se em ala/pavilhão especial com condições condignas que supre a exigência; tampouco cabe a conversão da prisão preventiva em domiciliar materna, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a filha é maior de 12 anos e não possui deficiência), de modo que deve ser mantida a decisão que denega o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão agravada.