HC 936610 - DECISAO

HC 936610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, reincidência e prática de crime durante cumprimento de medidas anteriores) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência, em juízo preliminar, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, reincidência e prática de crime durante cumprimento de medidas anteriores) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência, em juízo preliminar, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.