HC 929304 - DECISAO

HC 929304 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a fundamentação do juízo singular foi considerada idônea: há fumus commissi delicti (apreensão dos réus com três tampas de bueiro e demais elementos probatórios) e periculum libertatis (antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), o que demonstra a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE AMBROZIA DE MIRANDA; Paciente: ALEX SANDRO FONSECA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE AMBROZIA DE MIRANDA

Paciente

ALEX SANDRO FONSECA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a fundamentação do juízo singular foi considerada idônea: há fumus commissi delicti (apreensão dos réus com três tampas de bueiro e demais elementos probatórios) e periculum libertatis (antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), o que demonstra a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.