HC 936711 - DECISAO

HC 936711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e condição de foragido), bem como na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS DOS SANTOS GUIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido +1 more

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Parties

LUIS DOS SANTOS GUIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e condição de foragido), bem como na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.