RHC 202780 - DECISAO

RHC 202780 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (fundado receio de reiteração criminosa, anotação de outra passagem policial por crime de mesma natureza e mesmo modus operandi), caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante/recorrente: EDGAR ANTUNES BARCELOS; Órgão De Origem/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDGAR ANTUNES BARCELOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública ante reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (fundado receio de reiteração criminosa, anotação de outra passagem policial por crime de mesma natureza e mesmo modus operandi), caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.