HC 875922 - DECISAO

HC 875922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância; e porque o pedido relativo a excesso de prazo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 09/02/2024 (conhecido em parte e não provido).

Parties
Paciente: RENNA SOARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Uso Inadequado Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENNA SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade na fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância; e porque o pedido relativo a excesso de prazo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 09/02/2024 (conhecido em parte e não provido).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.