RHC 202664 - DECISAO

RHC 202664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do Recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de balança de precisão e quantia em dinheiro, tentativa de fuga e reincidência específica com duas condenações — que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração suficiente para substituição por medidas cautelares diversas ou para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: RAI ALVES PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAI ALVES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do Recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de balança de precisão e quantia em dinheiro, tentativa de fuga e reincidência específica com duas condenações — que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração suficiente para substituição por medidas cautelares diversas ou para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.