HC 936923 - DECISAO

HC 936923 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis e a elevada periculosidade social do paciente; considerou-se também que a quantidade de drogas apreendida (31,7 g de maconha e 1,8 g de cocaína) não demonstrou, por si só, a imprescindibilidade da custódia, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade de forma fundamentada.

Parties
Paciente: IURRAQUISSON DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator do HC n. 0760367-34.2024.8.18.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IURRAQUISSON DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator do HC n. 0760367-34.2024.8.18.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis e a elevada periculosidade social do paciente; considerou-se também que a quantidade de drogas apreendida (31,7 g de maconha e 1,8 g de cocaína) não demonstrou, por si só, a imprescindibilidade da custódia, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade de forma fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a IURRAQUISSON DE OLIVEIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau