HC 936902 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, além de a matéria depender de reexame de prova (vedado na via estreita do habeas corpus), indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: MARCIO HEULER SILVA CARNEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (desembargadora que indeferiu liminar no HC n. 5725949-75.2024.8.09.0051)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Aplicação Da Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova (vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus)

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Aplicação Da Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Reexame De Prova (vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

MARCIO HEULER SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (desembargadora que indeferiu liminar no HC n. 5725949-75.2024.8.09.0051)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferida liminarmente
Cientifique-se o Ministério Público Federal