HC 935639 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus na via originária em razão da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância proibida pelo art. 105, I, c, da CF; por esse motivo, indefere-se liminarmente a petição sem exame do mérito.
- Parties
- Paciente: JOSE EDIMAR ALMEIDA AMARAL; Paciente: ALYSSON SBERSE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
- Outcome
- Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Dupla Decretação De Prisão Preventiva, Internação Para Desintoxicação, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
JOSE EDIMAR ALMEIDA AMARAL
Paciente
ALYSSON SBERSE LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 legitimidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a prisão
- 3 dupla decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus na via originária em razão da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância proibida pelo art. 105, I, c, da CF; por esse motivo, indefere-se liminarmente a petição sem exame do mérito.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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