HC 937054 - DECISAO

HC 937054 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superá-la; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA HORN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coatora: desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691 do STF e por deficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA HORN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superá-la; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691 do STF e por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.