RHC 202737 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade das condutas, risco de reiteração e periculosidade (propriedade do local onde a res furtiva foi ocultada, participação em associação criminosa, processos em curso por crimes relacionados), o que torna insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares diversas; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para discutir eventual regime prisional futuro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade, Regime Prisional Futuro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto Receptação +3 more

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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade das condutas, risco de reiteração e periculosidade (propriedade do local onde a res furtiva foi ocultada, participação em associação criminosa, processos em curso por crimes relacionados), o que torna insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares diversas; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para discutir eventual regime prisional futuro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se