HC 937034 - DECISAO

HC 937034 - DECISAO

O relator concluiu que não havia manifesto constrangimento ilegal a justificar a intervenção do STJ: as decisões de origem e o parecer ministerial apresentaram fundamentação concreta e contemporânea (crime grave e inafiançável; indícios suficientes de autoria; registro delitivo recente e descumprimento de medidas cautelares; ausência de residência fixa; risco de obstaculização da aplicação da lei penal), demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, denegou-se a ordem e, por fim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE SEGALLE NETTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Injúria Racial, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Injúria Racial Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE SEGALLE NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea e concreta para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não havia manifesto constrangimento ilegal a justificar a intervenção do STJ: as decisões de origem e o parecer ministerial apresentaram fundamentação concreta e contemporânea (crime grave e inafiançável; indícios suficientes de autoria; registro delitivo recente e descumprimento de medidas cautelares; ausência de residência fixa; risco de obstaculização da aplicação da lei penal), demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, denegou-se a ordem e, por fim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.