HC 842994 - DECISAO

HC 842994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: gravidade concreta do esquema de estelionato e lavagem de dinheiro (pirâmide financeira), indícios de levantamento de valores significativos, ausência de bens suficientes para reparar vítimas e suspeita de fuga/foragido, sendo tais fatos aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada Pelo Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido, Pirâmide Financeira
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido Pirâmide Financeira

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: gravidade concreta do esquema de estelionato e lavagem de dinheiro (pirâmide financeira), indícios de levantamento de valores significativos, ausência de bens suficientes para reparar vítimas e suspeita de fuga/foragido, sendo tais fatos aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.