HC 899611 - DECISAO

HC 899611 - DECISAO

Embora o mandamus não seja conhecido por reiteração, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do recurso em sentido estrito em razão da ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões, o que macula o ato e impõe o relaxamento da prisão preventiva derivada de tal julgamento nulo.

Parties
Paciente: ANTONIO JOAQUIM DA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, por ofício, concedo a ordem para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Julgamento Por Ausência De Contrarrazões, Recurso Em Sentido Estrito, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Julgamento Por Ausência De Contrarrazões Recurso Em Sentido Estrito Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA MOTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Magistrado de origem

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por ausência de contrarrazões defensivas
  2. 2 requisitos e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de mitigação do contraditório em casos de urgência ou perigo de ineficácia (art. 282 §3º CPP)

Ratio Decidendi

Embora o mandamus não seja conhecido por reiteração, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do recurso em sentido estrito em razão da ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões, o que macula o ato e impõe o relaxamento da prisão preventiva derivada de tal julgamento nulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, por ofício, concedo a ordem para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Anular o julgamento do recurso em sentido estrito
  • Relaxar a prisão preventiva