HC 937087 - DECISAO

HC 937087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a atuação desta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de mais de 2kg de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS AQUINO SURIANI; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS AQUINO SURIANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a atuação desta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de mais de 2kg de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.