HC 930470 - DECISAO

HC 930470 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a ocorrência da materialidade e indícios de autoria, a tipificação por furto qualificado com pena superior a quatro anos, antecedentes e condenações anteriores do paciente, indícios de atuação em organização criminosa e modus operandi indicativo de risco concreto de reiteração delitiva, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: JOSE FIORI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência +1 more

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Parties

JOSE FIORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a ocorrência da materialidade e indícios de autoria, a tipificação por furto qualificado com pena superior a quatro anos, antecedentes e condenações anteriores do paciente, indícios de atuação em organização criminosa e modus operandi indicativo de risco concreto de reiteração delitiva, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.