RHC 202850 - DECISAO

RHC 202850 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão original apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco efetivo à ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, da existência de outros inquéritos e ações por estelionato e da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão original apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco efetivo à ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, da existência de outros inquéritos e ações por estelionato e da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.