HC 924498 - DECISAO

HC 924498 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão de indícios de autoria, materialidade, antecedentes, condenações e indicação de risco de reiteração delitiva; além disso, a situação fático-processual do paciente difere da do corréu beneficiado, sendo, portanto, incabível a extensão do benefício do art. 580 do CPP; em face disso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão de indícios de autoria, materialidade, antecedentes, condenações e indicação de risco de reiteração delitiva; além disso, a situação fático-processual do paciente difere da do corréu beneficiado, sendo, portanto, incabível a extensão do benefício do art. 580 do CPP; em face disso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.