HC 936271 - DECISAO

HC 936271 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF contra impugnação de indeferimento de liminar em sede de habeas corpus, não se constatando ilegalidade flagrante passível de mitigação do enunciado, além de ausência de documentação essencial (fundamentação oral da conversão da prisão não acostada aos autos) que impede a cognição sumária exigida pelo remédio constitucional; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Audiência De Custódia Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de fundamentação por escrito na decretação da prisão preventiva
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF contra impugnação de indeferimento de liminar em sede de habeas corpus, não se constatando ilegalidade flagrante passível de mitigação do enunciado, além de ausência de documentação essencial (fundamentação oral da conversão da prisão não acostada aos autos) que impede a cognição sumária exigida pelo remédio constitucional; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em momento oportuno.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se