HC 935866 - DECISAO

HC 935866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as alegações da defesa não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES LEITE; Coator: acórdão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES LEITE

Paciente

acórdão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem ato coator de Tribunal
  2. 2 necessidade de decisão prévia do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 ilegitimidade do pedido de habeas per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as alegações da defesa não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.