HC 907070 - DECISAO

HC 907070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova e indícios de autoria e, especialmente, na reiteração delitiva e em múltiplas condenações e ações penais em curso, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; além disso, medidas cautelares alternativas já se mostraram ineficazes e não há prova de que os filhos dependam exclusivamente da paciente, caracterizando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: SARA SOUZA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 312 Do CPP Artigo 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

SARA SOUZA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 6 meses (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova e indícios de autoria e, especialmente, na reiteração delitiva e em múltiplas condenações e ações penais em curso, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; além disso, medidas cautelares alternativas já se mostraram ineficazes e não há prova de que os filhos dependam exclusivamente da paciente, caracterizando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se