HC 928429 - DECISAO

HC 928429 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura e renúncia ao prazo recursal, culminando no trânsito em julgado, tornando inócuo o pedido de liberdade formulado no writ; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CONCEICAO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fiança, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO CONCEICAO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício sem representação policial e sem pedido do Ministério Público
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura e renúncia ao prazo recursal, culminando no trânsito em julgado, tornando inócuo o pedido de liberdade formulado no writ; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.