RHC 195873 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLITO DE SOUZA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Furto Qualificado Agravo Regimental

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Parties

CARLITO DE SOUZA CORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior
  2. 2 se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação da jurisprudência desta Corte sobre prisão cautelar por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva.