HC 935793 - DECISAO

HC 935793 - DECISAO

Existindo demonstração de fundamentos concretos, especialmente a reiteração delitiva por supostas novas infrações posteriores à inicial, verifica-se risco à ordem pública apto a autorizar a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE; Paciente: DIEGO OCTAVIANO DE AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Na Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Na Prisão Preventiva

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Impetrante

DIEGO OCTAVIANO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Existindo demonstração de fundamentos concretos, especialmente a reiteração delitiva por supostas novas infrações posteriores à inicial, verifica-se risco à ordem pública apto a autorizar a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.