HC 937100 - DECISAO

HC 937100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações referentes a detração e outras matérias não foram debatidas no tribunal de origem e substituírem o recurso próprio implicaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos de prova, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e a redução da pena não alterou o regime aplicável.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA; Órgão Julgador: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Instrução, Ilegalidade De Provas, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria +4 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA

Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de detração penal em sede de habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações referentes a detração e outras matérias não foram debatidas no tribunal de origem e substituírem o recurso próprio implicaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos de prova, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e a redução da pena não alterou o regime aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.