HC 900349 - ACORDAO

HC 900349 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva persistem (gravidade concreta, envolvimento e liderança em organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução e da ordem pública), não estando demonstrado excesso de prazo relevante (apelação pronta para julgamento) e não tendo o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FELÍCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal nº 0009051-45.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 182/stj

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Parties

RODRIGO FELÍCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal nº 0009051-45.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ (inviabilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva persistem (gravidade concreta, envolvimento e liderança em organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução e da ordem pública), não estando demonstrado excesso de prazo relevante (apelação pronta para julgamento) e não tendo o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.