HC 908659 - ACORDAO

HC 908659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta: gravidade do modus operandi, risco à integridade física e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração criminosa, não havendo prova de excesso de prazo que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO; Vítima: Dalva de Jesus Martins Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

Dalva de Jesus Martins Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e no modus operandi
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta: gravidade do modus operandi, risco à integridade física e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração criminosa, não havendo prova de excesso de prazo que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental