HC 898465 - ACORDAO

HC 898465 - ACORDAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há excepcionalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo à ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, e não há excesso de prazo justificador do relaxamento da prisão cautelar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/impetrante: JUCIEL DOS REIS JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JUCIEL DOS REIS JUNIOR

Recorrente/impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (materialidade, autoria, periculum libertatis)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há excepcionalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo à ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, e não há excesso de prazo justificador do relaxamento da prisão cautelar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental