HC 935752 - DECISAO

HC 935752 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e não havia dado empírico ou indicativo de que o paciente estivesse tentando frustrar a atuação punitiva do Estado; a mera não localização do réu não justifica por si só a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvados outros motivos de prisão ou nova decisão fundamentada.

Parties
Paciente: FRANCISCO RANSMILLY DE SOUSA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Não Localização Do Réu, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Não Localização Do Réu Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO RANSMILLY DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização do réu por si só justifica a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e não havia dado empírico ou indicativo de que o paciente estivesse tentando frustrar a atuação punitiva do Estado; a mera não localização do réu não justifica por si só a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvados outros motivos de prisão ou nova decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão apenas se concretamente fundamentada