HC 937332 - DECISAO

HC 937332 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos: existência de condenação anterior por art. 157 do CP ainda em cumprimento de pena, ação penal em curso por crime semelhante (tráfico de drogas), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando periculosidade e risco de reiteração criminosa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGO DE ANDRADE; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN RODRIGO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos: existência de condenação anterior por art. 157 do CP ainda em cumprimento de pena, ação penal em curso por crime semelhante (tráfico de drogas), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando periculosidade e risco de reiteração criminosa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.