HC 936648 - DECISAO

HC 936648 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (não evidenciou periculosidade, risco de reiteração nem elementos suficientes para a garantia da ordem pública), considerando-se a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime, razão pela qual medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar os fins cautelares.

Parties
Paciente: EDMILSON ALEXANDRE DOS SANTOS IZAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

EDMILSON ALEXANDRE DOS SANTOS IZAIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (não evidenciou periculosidade, risco de reiteração nem elementos suficientes para a garantia da ordem pública), considerando-se a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime, razão pela qual medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.