HC 891712 - ACORDAO

HC 891712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão denegatória do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência do agravante (quatro condenações definitivas), da existência de outras seis ações penais em curso e do descumprimento de medidas cautelares, que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: GUILHERME DE BEM; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

GUILHERME DE BEM

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva em razão da reincidência
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão denegatória do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência do agravante (quatro condenações definitivas), da existência de outras seis ações penais em curso e do descumprimento de medidas cautelares, que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.