HC 937163 - DECISAO

HC 937163 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (participação no crime, apreensão de produtos do crime e arma), pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração, não havendo excesso de prazo diante da complexidade do feito com pluralidade de denunciados, nem prova pré-constituída da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Prova Pré Constituída, Direitos Da Criança (eca)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (participação no crime, apreensão de produtos do crime e arma), pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração, não havendo excesso de prazo diante da complexidade do feito com pluralidade de denunciados, nem prova pré-constituída da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.