HC 885079 - DECISAO

HC 885079 - DECISAO

Houve sentença posterior (06/08/2024) na Ação Penal n. 1500854-94.2023.8.26.0621 que condenou o paciente pelo art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de advertência, cuja sanção foi considerada extinta pelo tempo de prisão cautelar, com determinação de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: TIAGO DOUGLAS DE SOUZA DIOGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse jurídico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse, Crimes De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Crimes De Drogas

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

TIAGO DOUGLAS DE SOUZA DIOGO

Paciente

Tribunal de origem do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da segregação provisória

Ratio Decidendi

Houve sentença posterior (06/08/2024) na Ação Penal n. 1500854-94.2023.8.26.0621 que condenou o paciente pelo art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de advertência, cuja sanção foi considerada extinta pelo tempo de prisão cautelar, com determinação de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse jurídico.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.