RHC 200121 - DECISAO

RHC 200121 - DECISAO

Constatou-se a ausência de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis e reiteração delitiva, bem como a fundamentação da decisão que decretou a prisão foi abstrata e genérica; a quantidade apreendida (71,81 g de cocaína) foi considerada pequena no caso concreto, de modo que não subsistem os requisitos da prisão preventiva, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR CORREIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação Em Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JULIO CESAR CORREIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Em Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se a ausência de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis e reiteração delitiva, bem como a fundamentação da decisão que decretou a prisão foi abstrata e genérica; a quantidade apreendida (71,81 g de cocaína) foi considerada pequena no caso concreto, de modo que não subsistem os requisitos da prisão preventiva, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo