RHC 200916 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de materialidade e indícios de autoria (veículo furtado com emplacamento adulterado, chave falsa, aquisição suspeita), e porque o paciente é multirreincidente e ostenta maus antecedentes, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: Fabiano Cestari Mendonça; Vítima: Madalena Maria Mendonça Frigere; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência/multirreincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência/multirreincidência Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Cestari Mendonça

Paciente/recorrente

Madalena Maria Mendonça Frigere

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Utilização de maus antecedentes e reincidência para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de materialidade e indícios de autoria (veículo furtado com emplacamento adulterado, chave falsa, aquisição suspeita), e porque o paciente é multirreincidente e ostenta maus antecedentes, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido.
  • Ordem denegada.