RHC 202576 - DECISAO

RHC 202576 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificava porque os fundamentos apresentados (principalmente a gravidade genérica do delito) não eram suficientes e faltou fundamentação concreta; diante das condições pessoais da recorrente e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA JULIA DE OLVEIRA COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARIA JULIA DE OLVEIRA COLARES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diverse do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificava porque os fundamentos apresentados (principalmente a gravidade genérica do delito) não eram suficientes e faltou fundamentação concreta; diante das condições pessoais da recorrente e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal