RHC 191864 - DECISAO

RHC 191864 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (sentença de 27/03/2024) com trânsito em julgado (24/04/2024), modificando a realidade processual e tornando inadequado o processamento do writ, cabendo a suscitação das matérias perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: LARISSA SANTIAGO LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

LARISSA SANTIAGO LEITE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filha menor
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (sentença de 27/03/2024) com trânsito em julgado (24/04/2024), modificando a realidade processual e tornando inadequado o processamento do writ, cabendo a suscitação das matérias perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 569-570)
  • Publique-se