HC 891269 - DECISAO

HC 891269 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal de origem, sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado e liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYARA ALBANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal de origem, sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado e liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar deferida