HC 935738 - DECISAO

HC 935738 - DECISAO

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade ou falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em preventiva: a custódia foi fundamentada na necessidade de proteger a integridade da vítima e a ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (art. 313, III, CPP; Lei nº 11.340/06), de modo que não se autorizava mitigação da Súmula 691/STF nem suprimento de instância via writ.

Parties
Paciente: THAIGO RUAN VIEIRA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

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Parties

THAIGO RUAN VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade ou falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em preventiva: a custódia foi fundamentada na necessidade de proteger a integridade da vítima e a ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos (art. 313, III, CPP; Lei nº 11.340/06), de modo que não se autorizava mitigação da Súmula 691/STF nem suprimento de instância via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.