HC 926422 - DECISAO

HC 926422 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o acórdão impugnado demonstrou que permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes e múltiplas ações penais), justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, não havendo incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto segundo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o acórdão impugnado demonstrou que permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes e múltiplas ações penais), justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, não havendo incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.