RHC 202766 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque a recorrente é genitora de criança menor (comproveu-se ter filha menor de 12 anos, e nos autos consta filha de 3 anos), a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificação nos autos para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, prevalecendo a nova disciplina (Lei 13.769/2018) e o entendimento do HC coletivo 143.641/STF, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAELA CARDOSO PUREZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Mérito (decisão)
Outcome
Ordem concedida no mérito para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

RAFAELA CARDOSO PUREZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão De Ordem No Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e exceções por crimes cometidos com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a recorrente é genitora de criança menor (comproveu-se ter filha menor de 12 anos, e nos autos consta filha de 3 anos), a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificação nos autos para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, prevalecendo a nova disciplina (Lei 13.769/2018) e o entendimento do HC coletivo 143.641/STF, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida no mérito para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal