HC 936925 - DECISAO

HC 936925 - DECISAO

Considerando que a paciente é mãe de filhos menores, que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, está preenchido o requisito legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita a revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: JULIAN LENNON DA SILVA SILVEIRA; Órgão Judicante/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

JULIAN LENNON DA SILVA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  2. 2 aplicação das exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes
  3. 3 compatibilidade da situação fática com os requisitos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de filhos menores, que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, está preenchido o requisito legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita a revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal