HC 936990 - DECISAO

HC 936990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve representação da autoridade policial e manifestação ministerial no sentido da prisão, existência de fumus (flagrante, laudos e apreensão de 42 g de cocaína e 35,8 g de crack acondicionados para varejo com referência a facção 'Comando Vermelho') e periculum libertatis (risco à ordem pública), não havendo alteração fática ou jurídica que afete os fundamentos do decreto prisional; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONALD MARCOS SOARES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Sistema Acusatório, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Sistema Acusatório +2 more

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Parties

RONALD MARCOS SOARES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 alegação de decretação de prisão de ofício (sistema acusatório)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve representação da autoridade policial e manifestação ministerial no sentido da prisão, existência de fumus (flagrante, laudos e apreensão de 42 g de cocaína e 35,8 g de crack acondicionados para varejo com referência a facção 'Comando Vermelho') e periculum libertatis (risco à ordem pública), não havendo alteração fática ou jurídica que afete os fundamentos do decreto prisional; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.