HC 875027 - DECISAO

HC 875027 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva (reincidência, pena superior a quatro anos, necessidade para instrução e garantia da ordem pública), as circunstâncias apresentadas — especialmente o fato de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos, com o caçula portador de autismo, e a ausência de impedimento legal expresso (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra filho/dependente) — autorizam, à luz do entendimento do STF e da proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada ao cumprimento das cautelares e à decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: PABLA MELO KLAUSS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PABLA MELO KLAUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP e limites do art. 318-A

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva (reincidência, pena superior a quatro anos, necessidade para instrução e garantia da ordem pública), as circunstâncias apresentadas — especialmente o fato de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos, com o caçula portador de autismo, e a ausência de impedimento legal expresso (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra filho/dependente) — autorizam, à luz do entendimento do STF e da proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada ao cumprimento das cautelares e à decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, devendo ser respeitadas todas as condições impostas pelo Juízo da Vara de Execução Penal; a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de...
  • Comunique-se com urgência.